NacionalSenado Federal
PL 4270/2023
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de obras…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de obras musicais e literomusicais pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4270/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 31/08/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Propriedade Intelectual
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