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PL 3525/2024

Direito de fotógrafo durante parto

A proposta garante que mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato possam escolher ter um fotógrafo ou cinegrafista profissional acompanhando o processo. A mudança altera a lei que protege direitos de crianças e adolescentes para incluir esse direito das parturientes.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Ficha oficial

Identificação
PL 3525/2024
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
11/09/2024
Última movimentação
04/11/2026
Classificação
Direitos Humanos e MinoriasSaúde
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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