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PL 3525/2024
Direito de fotógrafo durante parto
A proposta garante que mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato possam escolher ter um fotógrafo ou cinegrafista profissional acompanhando o processo. A mudança altera a lei que protege direitos de crianças e adolescentes para incluir esse direito das parturientes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3525/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/09/2024
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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