NacionalCâmara dos Deputados
PL 2141/2023
Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de…
Ementa oficial
Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2141/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/04/2023
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoIndústria, Comércio e Serviços
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