Direito de remuneração do inventor empregado

A proposta altera a lei de patentes para garantir que empregados e prestadores de serviço recebam remuneração quando criam invenções ou modelos de utilidade no trabalho. Atualmente, a lei deixa essa remuneração a critério do empregador; a mudança busca fixar um direito mínimo ao inventor.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.