NacionalCâmara dos Deputados
PL 5303/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar o delegado de polícia a determinar, em…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar o delegado de polícia a determinar, em caráter excepcional e emergencial, medidas protetivas de urgência nos casos de agressão física comprovada por exame de corpo de delito, e estabelece controle judicial posterior.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5303/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 05/09/2026
- Última movimentação
- 05/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasDefesa e Segurança
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