NacionalCâmara dos Deputados
PL 538/2025
Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos…
Ementa oficial
Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor
Ficha oficial
- Identificação
- PL 538/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/02/2025
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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