NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 19/2019
Autonomia do Banco Central
A proposta formaliza a autonomia do Banco Central, permitindo que ele funcione com independência técnica, administrativa e financeira. Define como o presidente e diretores são nomeados e exonerados, e altera regras sobre o Conselho Monetário Nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 19/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 10/11/2020
- Última movimentação
- 08/03/2021
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