NacionalCâmara dos Deputados
PL 2575/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2575/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 27/05/2025
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicações
Documentos e fontes
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