NacionalCâmara dos Deputados
PL 2575/2025
Obriga apps a ter representante legal no Brasil
A proposta exige que empresas de aplicativos e plataformas de internet tenham um representante legal estabelecido no Brasil. Isso significa que essas empresas precisariam designar uma pessoa ou escritório responsável por responder legalmente por suas atividades no país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2575/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 27/05/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicações
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