NacionalCâmara dos Deputados
PL 2268/2026
Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou…
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2268/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/05/2026
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
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