NacionalCâmara dos Deputados
PL 2334/2025
Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de…
Ementa oficial
Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2334/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/05/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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