Plataforma digital para pedir proteção contra violência doméstica

A proposta cria um sistema online onde mulheres vítimas de violência doméstica podem solicitar medidas protetivas de urgência — ordens judiciais que as protegem do agressor. O programa funciona como um canal digital centralizado para fazer esses pedidos, que normalmente são feitos presencialmente nos tribunais.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.