Obriga matrícula de irmãos na mesma escola

A proposta determina que irmãos que estão no mesmo ciclo escolar (por exemplo, ambos no ensino fundamental) devem ser matriculados na mesma instituição de ensino. O objetivo é manter os irmãos juntos e facilitar a organização das famílias, que não precisariam levar filhos a escolas diferentes.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.