PL 3340/2026
Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico
A proposta cria um documento oficial (carteira) para pessoas que cuidam permanentemente de familiares com deficiência, autismo, doenças raras ou outras condições que exigem apoio contínuo. Estabelece direitos e proteção social para esses cuidadores, criando também um cadastro nacional para identificá-los e apoiá-los.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), estabelece direitos, diretrizes de proteção social, mecanismos de identificação e apoio às pessoas responsáveis pelo cuidado permanente de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras, condições incapacitantes ou outras situações que demandem apoio continuado, cria o Cadastro Nacional dos Cuidadores Familiares Atípicos e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3340/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/06/2026
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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