NacionalCâmara dos Deputados
PL 2188/2025
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2188/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/05/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
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