NacionalCâmara dos Deputados
PL 3627/2026
Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação…
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3627/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/07/2026
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoSaúdeEconomia
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