NacionalSenado Federal
PL 3086/2025
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição…
Ementa oficial
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3086/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 25/06/2025
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Empregados PúblicosLicitação e Contratos
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