NacionalCâmara dos Deputados
PL 5423/2026
Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5423/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 21/09/2026
- Última movimentação
- 21/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
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