Regula diferença de preço em lojas

A proposta altera a lei de defesa do consumidor para estabelecer regras sobre quando um produto pode ter preços diferentes em um mesmo estabelecimento comercial. Define critérios e procedimentos para essa prática, afetando como lojas e consumidores lidam com variações de preço.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.