NacionalCâmara dos Deputados
PL 3685/2023
Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento…
Ementa oficial
Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3685/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/08/2023
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCiência, Tecnologia e Inovação
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