PL 3643/2025
Regras para higiene pessoal e proteção ambiental
A proposta estabelece normas sobre como fabricar, vender, importar e etiquetar produtos de higiene pessoal — como papel higiênico e similares — com foco em proteger o meio ambiente, garantir que o sistema de esgoto funcione bem e preservar a saúde pública. Afeta fabricantes, importadores, varejistas e consumidores desses produtos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre normas para a fabricação, comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à higiene pessoal, visando à proteção ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e à promoção da saúde pública, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3643/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/07/2025
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
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