PLP 424/2017
Expande SUDAM para incluir Pantanal
A proposta amplia a área de atuação da SUDAM (órgão federal que financia desenvolvimento na Amazônia) para incluir também o Pantanal. Muda o nome da instituição para SUDAMP e renomeia o fundo de desenvolvimento correspondente. Afeta projetos de desenvolvimento econômico e investimentos públicos nessas duas regiões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 424/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 19/09/2017
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Economia
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