NacionalCâmara dos Deputados
PL 4841/2026
Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos…
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4841/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 30/07/2026
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- EducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
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