NacionalSenado Federal
PL 5437/2026
Acrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do…
Ementa oficial
Acrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de lote ou terreno e para liquidação ou amortização de financiamento destinado à respectiva aquisição.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5437/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 21/09/2026
- Última movimentação
- 25/09/2026
- Classificação
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
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