NacionalSenado Federal
PL 4826/2024
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro…
Ementa oficial
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4826/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 10/12/2024
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Regime Geral de Previdência SocialAssistência Social
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