NacionalCâmara dos Deputados
PL 5662/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de saúde ou de habilitação e reabilitação para veículo utilizado no transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5662/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 26/10/2026
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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