NacionalCâmara dos Deputados
PL 3774/2024
Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de…
Ementa oficial
Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3774/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/10/2024
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesEsporte e Lazer
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