NacionalCâmara dos Deputados
PL 1413/2026
Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do…
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.
AutorLucas AbrahaoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1413/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/03/2026
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasEconomiaEducação
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