NacionalCâmara dos Deputados
PL 1413/2026
Política de reestruturação financeira para famílias endividadas
A proposta cria um programa nacional para ajudar famílias que estão muito endividadas. O programa inclui educação financeira, incentivos para renegociar dívidas e diretrizes para evitar que pessoas se endividem demais no futuro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1413/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/03/2026
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasEconomiaEducação
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