PL 321/2021
Igualdade de prêmios para atletas homens e mulheres
A proposta proíbe que o governo use dinheiro público para financiar competições esportivas que paguem prêmios diferentes para atletas homens e mulheres. Afeta órgãos públicos, entidades estatais e qualquer competição que receba recursos do Estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil. NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 321/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 09/02/2021
- Última movimentação
- 08/03/2022
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.