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PLP 263/2023
Ajusta municípios a novos censos demográficos
A proposta estabelece medidas para que os municípios se adaptem quando o IBGE divulga novos censos demográficos — pesquisas que contam a população. Altera regras sobre como as prefeituras devem lidar com mudanças nos números de habitantes, incluindo obrigações de informação e possíveis ajustes fiscais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 263/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 18/12/2023
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoDireito ConstitucionalEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
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