NacionalCâmara dos Deputados
PL 1354/2026
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de moradia e exercício da atividade pesqueira.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1354/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 24/03/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireitos Humanos e MinoriasEstrutura Fundiária
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