NacionalCâmara dos Deputados
PL 1354/2026
Terras da União para pescadores artesanais morarem
A proposta permite que pescadores artesanais e comunidades tradicionais usem terras que pertencem à União para morar e trabalhar com pesca, sem precisar pagar ou participar de leilão. Afeta principalmente comunidades de pescadores que vivem em áreas costeiras ou fluviais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de moradia e exercício da atividade pesqueira.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1354/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 24/03/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireitos Humanos e MinoriasEstrutura Fundiária
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