NacionalCâmara dos Deputados
PL 5014/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeiras e de pagamento atípicas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5014/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 12/08/2026
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
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