PL 1542/2026
Marco de responsabilidade por sistemas de IA
A proposta cria regras sobre quem é responsável quando um sistema de inteligência artificial ou automação causa dano a alguém. Define como empresas e órgãos públicos devem responder por erros ou problemas causados por esses sistemas, e estabelece regras de transparência sobre como eles funcionam.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1542/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 31/03/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito e JustiçaEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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