NacionalSenado Federal
PL 953/2021
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à…
Ementa oficial
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 953/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 17/03/2021
- Última movimentação
- 02/02/2025
- Classificação
- Finanças Públicas
Documentos e fontes
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