NacionalSenado Federal

PLP 214/2019

Altera o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular a remuneração do investidor-anjo e…

Ementa oficial

Altera o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular a remuneração do investidor-anjo e excetuar as hipóteses de responsabilidade solidária.

Ficha oficial

Identificação
PLP 214/2019
Casa
Senado Federal
Situação
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Apresentação
10/09/2019
Última movimentação
19/02/2020
Classificação
Indústria, Comércio e Serviços
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