NacionalCâmara dos Deputados
PL 5320/2026
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante…
Ementa oficial
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5320/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 08/09/2026
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDefesa e Segurança
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