NacionalCâmara dos Deputados
PL 4032/2025
Obriga identificação em chamadas de telemarketing
A proposta modifica a Lei de Telecomunicações para exigir que empresas se identifiquem quando ligam para oferecer produtos ou serviços. Também estabelece proteções para quem recebe essas ligações e prevê punições para quem desobedece as regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4032/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/08/2025
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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