NacionalCâmara dos Deputados
PL 3032/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos auditivos e tecnologias assistivas…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos auditivos e tecnologias assistivas auditivas no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto sobre a renda, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o fornecimento de aparelhos auditivos no programa de reabilitação profissional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3032/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/06/2026
- Última movimentação
- 19/08/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoSaúdeDireitos Humanos e MinoriasCiência, Tecnologia e Inovação
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