NacionalCâmara dos Deputados
PL 2425/2026
Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com…
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2425/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/05/2026
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
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