NacionalCâmara dos Deputados
PL 4795/2026
Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à…
Ementa oficial
Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4795/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 27/07/2026
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelFinanças Públicas e Orçamento
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