Câmara · PL 4795/2026Autor
Temas de autoria e relatoria
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Câmara · PL 2791/2026Autor
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade…
Aguardando Designação de Relator(a)
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