NacionalCâmara dos Deputados
PL 5452/2026
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5452/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 23/09/2026
- Última movimentação
- 23/09/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e MobilidadeFinanças Públicas e OrçamentoAdministração Pública
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