NacionalCâmara dos Deputados
PL 1521/2022
Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do…
Ementa oficial
Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1521/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/06/2022
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
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