NacionalCâmara dos Deputados
PL 4014/2023
Obriga intérpretes de línguas indígenas em órgãos públicos
A proposta exige que órgãos públicos, tribunais e empresas que prestam serviços públicos tenham intérpretes e tradutores de línguas indígenas disponíveis. O objetivo é garantir que indígenas consigam se comunicar e acessar esses serviços na sua própria língua.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a presença obrigatória de Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4014/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/08/2023
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
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