NacionalCâmara dos Deputados

PL 4014/2023

Dispõe sobre a presença obrigatória de Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções…

Ementa oficial

Dispõe sobre a presença obrigatória de Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos.

Ficha oficial

Identificação
PL 4014/2023
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
21/08/2023
Última movimentação
15/07/2026
Classificação
Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
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