NacionalCâmara dos Deputados
PL 2541/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e permanente, pelos planos privados de assistência à saúde, dos serviços…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e permanente, pelos planos privados de assistência à saúde, dos serviços médicos, terapêuticos e multiprofissionais destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Trissomia 21 (Síndrome de Down), independentemente da idade, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2541/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/05/2025
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasSaúde
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