NacionalCâmara dos Deputados
PL 215/2007
Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Ementa oficial
Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 215/2007
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/02/2007
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelEstrutura FundiáriaSaúde
Documentos e fontes
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