PL 1543/2026
Deduz medicamentos e terapias de crianças com deficiência no imposto
A proposta permite que pais e responsáveis deduzam do imposto de renda todas as despesas com remédios, terapias, equipamentos e adaptações de acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência. Quem tem filho com deficiência e paga imposto de renda poderia usar essas despesas para reduzir o valor do imposto que deve ao governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, no Imposto de Renda, das despesas com medicamentos, terapias, equipamentos e recursos de acessibilidade destinados a crianças e adolescentes com deficiência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1543/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 31/03/2026
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
Documentos e fontes
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