PL 5965/2025
Limita responsabilidade de corretor por atraso em imóvel
A proposta estabelece regras sobre quando um corretor de imóveis pode ser responsabilizado legalmente se um imóvel atrasa na entrega. Define limites claros para essa responsabilidade, deixando claro que a construtora é quem responde principalmente pela obra, e o corretor só responde em casos específicos. O corretor terá deveres de informação, mas protegido de culpa por atrasos que não causou.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece normas gerais de proteção jurídica ao corretor e à corretora de imóveis quanto à responsabilidade civil por atraso na entrega de empreendimentos imobiliários, definindo limites objetivos da responsabilidade dos profissionais de intermediação imobiliária, impondo deveres de informação proporcionais à sua atividade e reforçando a responsabilidade exclusiva das construtoras e incorporadoras na execução da obra, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em lei.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5965/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/11/2025
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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