PL 2757/2022
Extingue cláusulas resolutivas em títulos de terra
A proposta elimina cláusulas que permitem o Estado retomar terras já entregues a proprietários. Afeta principalmente quem recebeu títulos de terra do governo em projetos de colonização e reforma agrária, tornando a propriedade mais segura e permanente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2757/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 20/12/2022
- Última movimentação
- 26/06/2024
Documentos e fontes
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