NacionalCâmara dos Deputados
PL 689/2023
Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígeros, incluindo dispositivos…
Ementa oficial
Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígeros, incluindo dispositivos eletrônicos de fumar, em qualquer logradouro público.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 689/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 28/02/2023
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Saúde
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