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PL 5695/2023
Pune manipulação de fotos e vídeos com IA contra mulheres
A proposta cria uma nova punição penal para quem usa inteligência artificial para alterar fotos, vídeos ou áudio e assim praticar violência contra mulheres. Por exemplo, criar vídeos falsos ou manipulados com objetivo de humilhar, chantagear ou intimidar uma mulher seria crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5695/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 24/11/2023
- Última movimentação
- 01/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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