NacionalCâmara dos Deputados
PL 2775/2024
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2775/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/07/2024
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoDefesa e SegurançaDireito e Defesa do Consumidor
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