NacionalCâmara dos Deputados
PL 5418/2026
Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e…
Ementa oficial
Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5418/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 21/09/2026
- Última movimentação
- 21/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e EmpregoDefesa e Segurança
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